O Conselho Gestor do Fundo Especial de Compensação do Estado da Bahia – FECOM/BA, no uso das atribuições que lhes são conferidas, informa que se encontra disponível para acesso restrito aos usuários do sistema o “Comunicado 15/2025”, no menu “Comunicados”, contendo informações sobre o cumprimento da decisão proferida nos autos da Reclamação para Garantia das Decisões nº 0007847-14.2022.2.00.0000 – CNJ.
