Legislação estadual

DATA LEI RESUMO LINK
15-12-2016 Lei N° 13.600 Altera a Lei nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da Taxa de Prestação de Serviços na área do Poder Judiciário e da Taxa de Fiscalização Judiciária, e dá outras providências.
14-12-2016 Lei Nº 10.431 Institui o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado da Bahia, altera dispositivos da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, e da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, bem como revoga a Lei nº 11.478, de 01 de julho de 2009.
14-09-2016 Lei N° 13.577 Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública.
03-02-2016 Lei N° 13.543 Dispõe sobre a implantação de sistema de hora marcada nos cartórios do Estado da Bahia.
07-10-2015 Lei N° 13.446 Dispõe sobre o procedimento de inscrição de créditos não tributários em dívida ativa do estado da Bahia e disciplina os mecanismos de cobrança dos títulos executivos extrajudiciais, e dá outras providências.
23-12-2011 Lei N° 12.373 Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da taxa de prestação de serviços na área do poder judiciário e da taxa de fiscalização judiciária.
08-09-2011 Lei Nº 12.352 Dispõe sobre a outorga, mediante delegação a particulares dos serviços notariais e de registros no Estado da Bahia e dá outras providências
07-12-1972 Lei Nº 3075 Oficializa as serventias e ofícios de justiça da capital e dá outras providências.  
03-06-1963 Lei Nº 1909 Dispõe sobre o regimento de custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais e dá outras providências.  
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