Legislação federal

DATA LEI RESUMO LINK
29-10-2025 Constituição Federal Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
29-10-2025 Lei dos Emolumentos Lei nº 10.169, de 29 de dezembro DE 2000 - Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
29-10-2025 Lei dos Registros Públicos Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Dispõe sobre os registros públicos.
29-10-2025 Lei dos Cartórios Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
29-10-2025 Código Civil Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Institui o Código Civil.
29-10-2025 Lei da Mediação Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 – Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
29-10-2025 Responsabilidade Civil dos Notários e Registradores Lei nº 13.286, de 10 de maio de 2016 – Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
29-10-2025 Convenção de Haia Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 – Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961.
29-10-2025 LC nº 93/1998 Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998 – Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra – e dá outras providências.
29-10-2025 LC nº 76/1993 Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 – Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
29-10-2025 Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) Lei nº 14.382, de 27 de junho 2022 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp).
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