Legislação federal

DATA LEI RESUMO LINK
15-03-2018 DEC nº 9.310 Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
15-03-2018 DEC nº 9.309 Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
22-11-2017 Lei N° 15.509 Apresenta nova regulamentação para casos de adoção.
06-10-2017 Lei Nº 13.489 Altera a Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
26-09-2017 Lei N° 13.484 Institui o Ofício da Cidadania e a menção à naturalidade na certidão de nascimento
11-07-2017  Lei Nº 13.465 Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal.
11-05-2017 Lei N° 13.444 Institui a Identificação Civil Nacional (ICN)
10-05-2016 Lei Nº 13.286 Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994.
08-03-2016 Lei Nº 13.257 Dispõe sobre as políticas públicas da primeira infância e institui gratuidade para atos de reconhecimento de paternidade  
06-07-2015 Lei N° 13.146 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
16-03-2015 Lei N° 13.105 Introduz o novo Código de Processo Civil  
16-05-2013 Lei N° 12.812 Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
15-05-2013 Lei N° 12.810 Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
30-11-2012 Lei Nº 12.735 Tipifica condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.  
09-07-2012 Lei N° 12.682 Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
05-06-2012 Lei N° 12.662 Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
11-10-2011 Lei Nº 12.506 Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.  
01-07-2011 Lei Nº 12.441 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.  
01-04-2011  Lei N° 12.399 Dispõe sobre o registro de contratos e alterações contratuais de sociedade que seja integrada por sócio incapaz.  
09-12-2010 Lei Nº 12.344 Aumenta para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.  
01-09-2010 Lei Nº 12.319 Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).  
13-10-2009 Lei Nº 12.058 Número único do Registro de Identidade Civil.
03-08-2009 Lei N° 12.010 Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29/12/1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, e da CLT.
29-07-2009 Lei N° 12.008 Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.  
29-07-2009 Lei N° 12.004 Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.  
07-07-2009 Lei N° 11.976 Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.
06-07-2009 Lei N° 11.971 Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.  
17-04-2009 Lei N° 11.925 Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
14-04-2009 Lei Nº 11.924 Altera o art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta.  
24-12-2008 Lei N° 11.888 Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.
04-11-2008 Lei Nº 11.802 Acrescenta § 3º-C ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
26-12-2007 Lei Nº 11.630 Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador.  
04-01-2007 Lei N° 11.441 Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.  
02-08-2004 Lei N° 10.931 Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário.
01-10-2003 Lei Nº 10.741 Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.  
31-07-2003 LC Nº 116 Institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.  
09-07-2002 Lei Nº 10.506 Altera o art. 16 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.  
10-01-2002 Lei Nº 10.406 Institui o Código Civil.
24-08-2001 MP 2.187 – 13 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social. Dados para Cadastramento de Óbitos  
02-08-2001 MP 2.200-2 Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
10-07-2001 Lei N° 10.257 Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
29-05-2001 LC Nº 109 Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
06-04-2001 Lei N° 10.215 Dá nova redação ao art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos.
12-02-2001 Lei N° 10.188 Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.  
08-01-2001 Lei N° 8.159 Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.  
29-12-2000  Lei N° 10.169 Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. - 
29-12-2000 Lei N° 10.169 Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.  
19-12-2000 Lei N° 10.101 Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.  
26-05-1999 Lei N° 9.800 Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.  
12-12-1998 Lei N° 9.755 Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências.  
18-11-1998 Lei N° 9.708 Altera o art. 58 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos, para possibilitar a substituição do prenome por apelidos públicos notórios.  
03-07-1998 Lei N° 9.656 Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.  
15-05-1998 Lei N° 9.636 Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760/1946, e 2.398,/987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
10-12-1997 Lei N° 9.534 Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e dispõe sobre os serviços notariais e de registro.
20-11-1997  Lei N° 9.514 Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
23-09-1997 Lei N° 9.503 Institui o Código de Trânsito Brasileiro.  
10-09-1997 Lei N° 9.492 Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.  
07-07-1997 Lei N° 9.465 Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento.
07-04-1997 Lei N° 9.454 Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.  
20-06-1996 Portaria Nº 58 Registro e fiscalização da atividade de microfilmagem  
12-02-1996 Lei N° 9.265 Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.  
18-05-1995 Lei N° 9.051 Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.  
15-12-1994 Lei N° 8.935 Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios) 
18-11-1994 Lei N° 8.934 Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.  
18-11-1994 Lei N° 8.935 Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)  
04-07-1994 Lei N° 8.906 Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).  
29-01-1994 Lei N° 8.847 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências.  
29-12-1992 Lei N° 8.560 Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.  
18-10-1991 Lei N° 8.245 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8245.htm  
24-07-1991 Lei N° 8.212 Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências  
11-09-1990 Lei N° 8.078 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.  
13-07-1990 Lei N° 8.069 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.  
19-05-1990 Lei N° 8.036 Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.  
29-03-1990  Lei N° 8.009 Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.  
14-03-1990 Lei N° 8.004 Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.  
02-12-1988 Lei N° 7.684 Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias.
06-11-1988  Art. 236, de Constituição Federal de 1988 Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público  
05-10-1988 Constituição da República Federativa do Brasil Instituir a Constituição da República Federativa do Brasil
18-12-1985 Lei N° 7.433 Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.  
29-10-1984 Lei N° 7.232 Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.  
29-08-1983 Lei N° 7.115 Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.  
17-09-1981 Lei N° 6.941 Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, com a modificação constante da Lei nº 6.850, de 12 de novembro de 1980, e dá outras providências.  
19-08-1980 Lei N° 6.815 Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.  
19-12-1979 Lei N° 6.766 Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.  
02-05-1979 Lei N° 6.634 Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.  
14-03-1979 LC N° 35 Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.100  
12-05-1978  Lei N° 6.530 Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.  
26-12-1977 Lei N° 6.515 Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências  
30-06-1975 Lei N° 6.216 Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.  
07-05-1975 Lei N° 6.206 Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.  
12-09-1974 Lei N° 6.099 Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.  
31-12-1973 Lei N° 6.015 Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. -  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6015compilada.htm (COMPILADA)
31-12-1973 Lei N° 6.015 Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.  
12-12-1973 Lei N° 5.868 Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.  
11-12-1973 Lei N° 5.972 Regula o procedimento para o registro da propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.  
16-12-1971 Lei N° 5.764 Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.  
07-10-1971 Lei N° 5.709 Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.  
06-12-1968 Lei N° 5.553 Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.  
08-05-1968 Lei N° 5.433 Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.  
25-10-1966 Lei N° 5.172 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.  
16-12-1964 Lei N° 4.591 Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.  
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