Resoluções FECOM

Resolução nº 004/2018 – Define novas datas de pagamento para o ressarcimento dos Atos Isentos

Deliberações do Conselho Gestor.

Clique aqui. – Resolução 004/2018, de 20 de novembro de 2018.

Clique aqui. – Resolução 004/2018, de 20 de novembro de 2018 (Atualizada em 28 de dezembro de 2018).

Clique aqui. – Resolução 004/2018, de 20 de novembro de 2018 (Atualizada em 24 de setembro de 2019).

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